Manual de Ações
Índice
1- Ação de execução
2- Ação ordinária
3- Ação de despejo
4- Medida cautelar
5- Usucapião
6- Possessória
7- Ação reinvidicatória
8- Busca e apreensão
9- Liminar
10- Rito sumário
11- Jurisprudência
12- Depositário fiel e infiel
13- Mandado de segurança
14- Recurso em segunda instância
15- Obrigação à (de) fazer
16- Juizado de pequenas causas
17- Desapropriação
18- Depósito judicial
19- Sustação de protestos
13) O Mandado de Segurança
O mandado de segurança trata-se de uma ação de natureza constitucional, que encontra regulamentação no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.
Tem como objetivo, proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, for uma autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Logo, tal medida não poderá ser impetrada contra particular, que não esteja no exercício de atribuições do Poder Pública.